SEGURANÇA PÚBLICA | Redução da maioridade penal

O tema da redução da maioridade penal não perde a atualidade. Sobretudo em momento de forte decisão política. Leia atentamente os textos de apoio abaixo. Busque outros, se julgar necessário. Feito isso, produza um texto dissertativo-argumentativo no qual você defenda seu ponto de vista (contra ou a favor) com clareza, objetividade e precisão.

Não deixe de fazer o seu brainstorm -> esqueleto -> rascunho.

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Se você está preparando para o ENEM, o ideal é que escreva a sua redação com base nas instruções abaixo, extraídas da prova de 2017:

A redação que apresentar cópia dos textos da Proposta de Redação terá o número de linhas copiadas desconsiderado para efeito de correção.
o seu texto deve ter entre 7 e 30 linhas. Menos que 7 torna o texto “insuficiente”.
cuidado para não fugir ao tema e não deixe de atender ao tipo dissertativo-argumentativo.
apresente proposta de intervenção que respeite os direitos humanos
cuidado para não apresentar parte do texto deliberadamente desconectada do tema proposto.

TEXTOS DE APOIO

Texto 1

Os favoráveis à redução da maioridade penal argumentam que, aos 16 anos, um jovem já tem discernimento suficiente para saber que está cometendo um crime e que, por isso, deve ser punido como adulto. Outro argumento é de que os adolescentes são, muitas vezes, usados como “escudos” por criminosos maiores de idade, que sabem que os mais jovens não serão punidos.

Entre os que se opõem ao projeto, o argumento é de que a redução da maioridade penal não resolve o problema da criminalidade. Para eles, o Estado deveria investir em políticas sociais para evitar que os jovens entrem no crime. [Leia o texto completo – com opiniões de quem é contra e de quem é a favor da mudança]

Fonte: Reduzir a maioridade penal é a solução para a criminalidade? / Revista Exame

Texto 2

Contra

A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 1988. O artigo 228 é claro: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”;
A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade. Relatórios de entidades nacionais e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema prisional brasileiro;
A pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%;
Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013. No quesito educação, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais;
A redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira. Estudo da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) aponta que 72% da população carcerária brasileira é composta por negros.

A favor

A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;
A impunidade gera mais violência. Os jovens “de hoje” têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;
A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;
O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos;
A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha indicou que 93% dos paulistanos são a favor da redução. [Leia o texto completo]

Fonte: Redução da maioridade penal: veja 5 argumentos contra e 5 a favor / Editora Fórum

Texto 3

“Reduzir a maioridade não é uma solução. Ao contrário, pode agravar a violência. Passaríamos a considerar como adultos todos os jovens com 16 anos ou mais. Ou seja, o processo para a responsabilização, a natureza da punição a ser aplicada e o lugar para o cumprimento da medida serão iguais aos de um adulto. Não faz sentido jogar os 20 mil jovens que hoje cumprem medidas socioeducativas com restrição de liberdade nos presídios convencionais, controlados por organizações criminosas. Ao sair desse sistema, teríamos jovens ainda mais violentos e, possivelmente, associados a alguma facção. Em vez de remediar o problema, corremos o sério risco de agravá-lo. Além disso, não podemos perder de vista que, dentro das prisões, esses adolescentes podem sofrer graves violações. Há até um problema logístico. Os presídios já sofrem com falta de vagas. Sem falar dos reflexos da maioridade para um conjunto de outros direitos.” (Casimira Benge, coordenadora do programa de proteção à criança do Unicef no Brasil, em entrevista) [Leia o texto completo]

Fonte: “Reduzir maioridade penal pode agravar a violência” / Carta Capital

Texto 4

Fonte: Redução da Maioridade Penal / Programa Debate – Canal Futura (YouTube)

Texto 5

Fonte: Redução da maioridade penal / Canal Dráuzio Varella (YouTube)

Texto 6

“Sobre Crimes e Castigos – Idade Penal” reúne as opiniões de grandes especialistas em segurança pública, operadores do Direito, estudiosos da criminalidade e representantes dos 3 Poderes do Estado sobre a proposta de redução da idade penal.