SEGURANÇA PÚBLICA | Tráfico de armas no Brasil

TEXTOS DE APOIO

Texto 1

O Art. 18° da Lei 10.826/03 prevê o tipo legal do tráfico internacional de armas de fogo como a importação, a exportação e o favorecimento da entrada ou saída do território nacional a qualquer título, arma de fogo, acessório ou munição sem a autorização de autoridade competente, pelo qual prescreve a pena de 4 a 8 anos de reclusão acrescida de multa.

Fonte: O Conceito de Tráfico Internacional de Armas no Brasil | Dom Total

Texto 2

Agência da ONU participou de operação em 13 países incluindo o Brasil para combater tráfico; Trigger VI durou três semanas e rastreou armamento ilegal e ligações com crime organizado. (…)

Com a Operação Trigger VI, os países detectaram novas tendências regionais, como um aumento na circulação de armas difíceis de rastrear e mais conteúdos em redes sociais que incentivam o uso deste armamento.

A ação constatou que as armas chegam da Ásia, Europa e América do Norte, pelo correio, em partes distribuídas entre diferentes envios, e são depois montadas pelos criminosos.

Armas menores facilitam muitas formas de crimes violentos, incluindo atividades de gangues, tráfico de pessoas, terrorismo e comércio ilegal de drogas.

A operação percebeu um aumento de casos de violência a mulheres utilizando esse armamento.

Criminosos estão aproveitando a topografia do vasto litoral da América do Sul, montanhas com florestas e pistas de pouso clandestinas, para transportar armas de fogo ilegalmente.

Fonte: Comércio ilegal de armas segue um problema na América do Sul apesar da pandemia | UNODC.org

Texto 3

Nos últimos cinco anos, 12.000 armas de fogo usadas originalmente por empresas de segurança foram perdidas no Brasil. Isso significa que uma média de sete armas desapareceram por dia e, provavelmente, acabaram nas ruas de maneira irregular, segundo números obtidos pelo EL PAÍS com a agência de dados Fiquem Sabendo. A quantia, entretanto, pode ser ainda maior, já que especialistas apontam que há subnotificação. Questionada pela reportagem, a Polícia Federal, responsável por controlar o setor, não respondeu quantas delas foram recuperadas nem quais os resultados das investigações desses sumiços.

Fonte: Empresas de segurança ‘perderam’, em média, 7 armas por dia nos últimos 5 anos | El País

Texto 4

A Divisão de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas da Polícia Federal (PF) fez um diagnóstico sobre a entrada de armas contrabandeadas no Brasil e mapeou a rota deste comércio ilegal. (…)

No documento, o delegado Luís Flávio Zampronha sugere a adoção das seguintes ações para tornar o combate ao tráfico de armas mais efetivo no Mercosul:

Limitar o acesso da população a armas pesadas, inventariar armas de uso público, aumentar controles a lojas que vendem armas e estruturar países vizinhos para que respondam aos pedidos de rastreamento feitos pelo Brasil
Estruturar setor responsável e sistema informatizado de controle de armas (registro e importações) para responder pedidos de rastreamento (PF observa no documento que dos diversos pedidos de rastreamento enviados ao Paraguai via Interpol apenas um foi respondido)
Instaurar investigação de oficio, imediatamente, ao receber pedidos de rastreamento sobre armas importadas pelo Uruguai e pelo Paraguai foram apreendidas no Brasil
Cassar a autorização ou controlar mais as lojas que vendem armas de fogo em regiões de fronteira
Fazer inventário de armas de uso das polícias e das Forças Armadas dos países vizinhos (relatório aponta que muitas armas de instituições públicas uruguaias são apreendidas no Brasil)
Criar norma que limite o acesso e a venda à população civil de pistolas de calibre 9mm e fuzis, que são de uso restrito das polícias e das Forças Armadas (essas armas são classificadas como de guerra)

Fonte: Relatório da PF recomenda ações para coibir tráfico de armas | FENAPEF